Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site, à conta e aos recursos oferecidos pela EasyEnvio, inscrita no CNPJ sob o nº 57.955.602/0001-10. Ao acessar ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com as regras aplicáveis à funcionalidade utilizada.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos ou obrigações previstos em normas obrigatórias. Se uma regra contratual for incompatível com a legislação aplicável, prevalecerá a proteção legal correspondente.

A plataforma pode ser usada por pessoa com capacidade civil para praticar os atos necessários ao envio ou por empresa devidamente representada. Quem atua em nome de uma empresa declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

Quando a legislação exigir representação ou assistência, o uso deverá ocorrer sob a responsabilidade do representante legal, que deverá acompanhar a operação e proteger os dados envolvidos.

Você deve fornecer informações corretas e mantê-las atualizadas. Credenciais são pessoais e devem permanecer confidenciais; não compartilhe sua senha nem permita o uso da conta por pessoa não autorizada.

As credenciais são gerenciadas pelo provedor de autenticação. Informe a EasyEnvio pelo canal de contato assim que suspeitar de acesso indevido, perda de controle da conta ou outro incidente relacionado à segurança.

A EasyEnvio reúne recursos para comparar cotações de frete, organizar e, quando a funcionalidade estiver disponível, criar envios, além de consultar códigos e eventos de rastreio.

Serviços, modalidades, adicionais, preços e áreas atendidas dependem da rota, da transportadora, dos parceiros integrados e da disponibilidade técnica ou comercial no momento da operação.

Até a confirmação da contratação, preços e prazos são estimativas. Eles podem variar conforme CEPs de origem e destino, peso, dimensões e formato do pacote, serviço escolhido, adicionais, disponibilidade do parceiro e informações prestadas pelo usuário.

As condições finais são aquelas apresentadas no momento da confirmação do serviço. Dados incompletos ou divergentes podem exigir recálculo, cobrança complementar ou adequação do envio segundo as regras da transportadora.

Ao preparar ou registrar um envio, você é responsável por:

• informar corretamente origem, destino, peso, dimensões, formato e serviço desejado;
• fornecer dados corretos do destinatário e conferir os dados antes da confirmação;
• usar embalagem adequada ao conteúdo e às exigências da transportadora;
• ter fundamento legítimo para fornecer dados pessoais de terceiros e informá-los sobre o tratamento quando isso for exigido;
• guardar comprovantes e acompanhar as informações disponibilizadas sobre o envio.

Não use a plataforma para cadastrar, cotar ou enviar conteúdo proibido pela legislação, pelas regras da transportadora ou pelas condições do serviço contratado, incluindo itens ilícitos, perigosos ou sujeitos a restrição sem o atendimento das exigências aplicáveis.

Também é proibido:

• praticar fraude, falsidade, simulação ou qualquer atividade ilícita;
• violar direitos autorais, marcas, privacidade ou outros direitos de terceiros;
• tentar contornar controles, acessar áreas sem autorização, introduzir código malicioso ou prejudicar a segurança e o funcionamento da plataforma;
• usar dados de terceiros sem autorização ou outra base legal adequada.

As listas, limites e condições da transportadora aplicável também devem ser observados, inclusive quanto a acondicionamento, declaração, documentação e restrições de postagem.

Transporte, postagem, autenticação, infraestrutura e outros recursos podem ser executados por prestadores independentes. Termos e regras desses parceiros podem se aplicar à parcela do serviço que eles prestam.

A atuação de terceiros não elimina deveres legais próprios da EasyEnvio nem limita direitos que não possam ser afastados por contrato. Quando aplicável, ajudaremos a encaminhar informações necessárias para a análise de uma ocorrência.

A marca EasyEnvio, o software, os textos, os elementos visuais e os demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável. Marcas e conteúdos de parceiros pertencem aos respectivos titulares.

Você pode usar a plataforma para suas finalidades normais de cotação, organização e acompanhamento de envios. Estes Termos não autorizam copiar, explorar comercialmente, modificar, distribuir ou tentar obter o código-fonte além do permitido por lei.

A EasyEnvio poderá limitar, suspender ou encerrar acesso de forma proporcional quando isso for necessário para proteger a segurança, prevenir fraude, cumprir determinação legal ou responder a violação relevante destes Termos ou das regras aplicáveis ao envio.

Sempre que a situação permitir, haverá comunicação adequada e oportunidade de correção ou esclarecimento. Medidas urgentes podem ser adotadas sem aviso prévio quando a demora ampliar um risco concreto, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

A disponibilidade da plataforma pode ser afetada por manutenção, conexão do usuário, infraestrutura externa, transportadoras e redes de terceiros. Por isso, não garantimos que esses sistemas permaneçam ininterruptos ou livres de falhas em todos os momentos.

Eventuais limitações de responsabilidade somente serão aplicadas na medida permitida pela legislação. Nada nestes Termos exclui obrigações que não possam ser afastadas nem reduz os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outras normas obrigatórias.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços. Alterações relevantes produzirão efeitos de forma prospectiva e serão informadas por meio adequado antes de sua aplicação quando isso for exigido ou necessário.

Aplica-se a legislação brasileira. O foro ou canal competente será definido pelas regras legais aplicáveis, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre privacidade, escreva para privacidade@easyenvio.com.br.

Para entender como tratamos dados pessoais, consulte a Política de Privacidade. Para exercer seus direitos, acesse a página Seus direitos pela LGPD.