Seus direitos pela LGPD

A EasyEnvio, inscrita no CNPJ sob o nº 57.955.602/0001-10, é a controladora quando define as finalidades e os elementos essenciais do tratamento de dados pessoais em sua plataforma.

Esta página resume os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e explica como exercê-los perante a EasyEnvio. Cada solicitação será analisada conforme o contexto, a natureza do dado e a legislação aplicável.

Nos termos dos artigos 18 e 20 da LGPD, você pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme a regulamentação aplicável e observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento por procedimento gratuito e facilitado;
• oposição a tratamento baseado em hipótese de dispensa de consentimento quando houver descumprimento da LGPD;
• revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses;
• informações claras e adequadas sobre critérios e procedimentos usados em decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial;
• peticionamento em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, quando cabível, órgãos de defesa do consumidor.

O pedido é gratuito. Escreva para privacidade@easyenvio.com.br usando, se possível, o e-mail associado à sua conta. Informe seu nome, sua relação com a EasyEnvio, o direito que deseja exercer e os dados, envio ou período relacionado ao pedido. Essas informações ajudam a localizar os registros corretos.

Para sua segurança, não envie sua senha, códigos de autenticação, tokens de acesso nem dados que não sejam necessários para explicar a solicitação.

Enviar solicitação LGPD

Antes de revelar, alterar, portar ou eliminar dados, poderemos confirmar a identidade do solicitante ou os poderes de seu representante. Pediremos apenas informações proporcionais e necessárias para reduzir o risco de fraude ou de entrega de dados à pessoa errada. Se não for possível confirmar a legitimidade do pedido, explicaremos o que falta para prosseguir.

Para confirmação da existência de tratamento e acesso, o artigo 19 da LGPD prevê resposta em formato simplificado, imediatamente, ou por declaração clara e completa, fornecida em até 15 dias contados do requerimento, sem prejuízo de prazo diferente estabelecido em regulamentação aplicável.

A declaração completa indicará origem dos dados, inexistência de registro, critérios usados, finalidade e duração do tratamento, respeitados os segredos comercial e industrial. Outros direitos serão atendidos nos prazos previstos na legislação ou na regulamentação aplicável. Se a análise exigir esclarecimentos ou verificação de identidade, entraremos em contato pelo canal informado.

Um pedido pode ser limitado quando a conservação ou outro tratamento for necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória, proteger contra fraude e incidentes, preservar direitos de terceiros ou exercer regularmente direitos em processo. Também poderão existir limitações técnicas ou regulatórias específicas, como as aplicáveis à portabilidade.

A EasyEnvio não recusará um pedido de forma genérica. Se não puder adotar imediatamente uma providência, informará as razões de fato ou de direito que justificam a limitação e, quando possível, indicará alternativa adequada ou o agente responsável.

Recomendamos primeiro enviar a solicitação à EasyEnvio para que possamos analisá-la e responder. Se você não conseguir exercer seus direitos diretamente conosco, poderá peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, quando o tratamento ocorrer em uma relação de consumo, procurar os órgãos de defesa do consumidor, conforme os canais e requisitos definidos por essas entidades.

Conforme o recurso utilizado, a EasyEnvio pode tratar dados de conta e autenticação; CEPs, peso, formato e dimensões do pacote; serviços e adicionais; dados do destinatário e do destino; pedidos, custos, códigos, status e eventos de rastreio; preferências locais; informações de sessão; e registros técnicos necessários à operação e à segurança.

Veja detalhes sobre finalidades, bases legais, compartilhamento e retenção na Política de Privacidade. As tecnologias salvas no navegador estão descritas na Política de Cookies.